Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS PENAS. TESES JÁ RECHAÇADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

Básicas estabelecidas no piso legal e, na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Bem fundamentada a não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Regência, diante da comprovada dedicação da peticionária a atividades criminosas, frente à elevada quantidade de droga apreendida, dois quilogramas de cocaína, transportados entre unidades da Federação, o que indica não se tratar de pequena traficante e sim de pessoa com envolvimento na atividade criminosa. Penas concretizadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. ... (Continua)