Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.