Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Furto Qualificado. Apelação Criminal. Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, fixação de regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no art. 155, §4º, I, do CP.   II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência das provas quando à ocorrência do rompimento de obstáculo, (ii) possibilidade de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena imposta e (iii) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante.   III. Razões de decidir: Materialidade e autoria do crime imputado bem comprovadas nos autos ante a confissão do apelante e relatos da vítima e policial civil. Rompimento de obstáculo devidamente demonstrado pelas palavras da vítima e laudo pericial produzido que aponta a correlação entre o dano à janela e o emprego de força externa como alavanca. Regime fechado revela-se adequado e necessário frente às circunstâncias apuradas e Súmula 269 do C. STJ. Pedido de justiça gratuita que compete ao Juízo das Execuções.  IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida