Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a pretensão da executada quanto à necessidade de retenção do imposto de renda sobre o valor dos aluguéis devidos, vez que o pagamento do imposto é responsabilidade do executado/locatário junto à Receita Federal - Insurgência da impugnante - Locatária que tem a obrigação de efetuar a retenção, como substituto tributário - Valores que deverão ser apurados e quitados pela executada, para, após, serem abatidos do débito exequendo - Recurso provido em parte.... (Continua)