Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória de acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Pretensão de rescisão com base na violação manifesta de norma jurídica e existência de prova nova - Improcedência - Demanda que não se presta à reforma de decisão, tampouco reexame de prova - Ausência de violação da Lei 8.009/1990 - Acórdão que analisou detalhadamente o conjunto probatório existente à época e afastou a proteção legal - Prova nova é aquela já existente à época da decisão que, contudo, não foi apresentada aos autos por ser ignorada ou porque o autor não podia fazer uso - Não configura prova nova o fato de a autora passar a residir exclusivamente no bem penhorado após a prolação do acórdão rescindendo, em razão de sua exoneração do cargo de tabeliã - Ausência de fundamento legal para a rescisão do acórdão - Ação rescisória improcedente