Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, suscitado.... (Continua)