Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e avaliação do bem), além da venda casada do seguro prestamista. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Sistema de amortização da dívida que deve ser aplicado conforme pactuado (Tabela Price) Seguro prestamista. Abusividade inexistente. Tarifas devidas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido