Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não demonstram a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Fórmula matemática. O deferimento da justiça gratuita não ocorre apenas mediante fórmula matemática, considerando que a objetividade apresentada pelos números não retrata a real situação dos litigantes, não afastando o ônus previsto no entendimento sumulado. Provimento negado