Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. VAZAMENTO DE DADOS. SEGREDO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Consoante delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido (Súmula 126/TST), o Tribunal Regional, concluiu que, no caso, houve rigor excessivo na dispensa por justa causa, consignando não haver provas de que o reclamante tenha vazado, furtado, desviado dados sigilosos ou revelado segredo da empresa para terceiros. Comprovou-se o encaminhamento por parte do reclamante, ao seu e-mail particular, de treinamentos, templates e planilhas. No entanto, a Corte Regional, analisando o contrato de trabalho firmado, verificou não constar expressamente a proibição de enviar e-mail com o material da reclamada para seu próprio e-mail particular. Nesse cenário fático probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)