Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ação movida em face do Município de Araras - Sentença de procedência - Inconformismo do Município e do outro corréu - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Art. 3º, I.7 «a, e I.13, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 Precedentes deste E. Tribunal envolvendo questões sobre legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) no Município de Araras - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)