Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS-

Exercício de 2012 - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de defesa pelo executado - Execução fiscal extinta - Irresignação da municipalidade quanto à verba honorária fixada em sentença - Inadmissibilidade - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré- executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)