Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da apelante e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais. Inexistência de prova que houve a quitação do débito. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Litigância de má-fé caracterizada. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Calibrada para 9,99% do valor da causa. Sentença reformada neste fragmento de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)