Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada-fiadora. Alegado pagamento parcial dos valores devidos, a partir de acordo firmado por terceira, sua filha, com o coproprietário do imóvel locado. Ônus da prova da embargante, tratando-se de fato modificativo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Alegação de prestação irregular de fiança pela executada-embargante em favor de si própria. Descabimento. Fiadora que não figurou como locatária no contrato de locação, subscrevendo-o como representante legal da locatária pessoa jurídica. Vício inexistente. Pretensão de abatimento do débito pelo ressarcimento por benfeitorias igualmente descabido, mesmo porque eventual crédito em tal sentido seria da locatária, não da fiadora-embargante. Inexistência de crédito líquido e certo, em torno do direito ao ressarcimento, a afastar de toda forma a perspectiva de compensação. Inteligência do art. 369 do CC. Inadequação, sob o prisma formal, de semelhante discussão em sede de embargos à execução. Manifesta inexistência, como quer que seja, de direito a cogitar nessa área, em virtude de renúncia contratual perfeitamente lícita da parte da locatária. Súmula 335/STJ. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida. Apelação da executada-embargante desprovida