Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Empresarial. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores penhorados, bem como o cumprimento de anterior determinação de inclusão de dados junto ao SERASA e obtenção de informações financeiras à Receita Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Já reconhecida a penhorabilidade do numerário, em decisão anteriormente objeto de agravo de instrumento desprovido, não há que se cogitar de incorreção da determinação de levantamento. Desnecessidade de a executada ser previamente intimada a se manifestar a respeito do pedido de levantamento dos valores penhorados, porque já preclusa a questão relativa à regularidade da penhora. Questões relativas à inclusão de dados na SERASA e obtenção de informações junto à Receita Federal igualmente preclusas, tendo na decisão agravada o juízo apenas determinado que o cartório cumprisse a anterior determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido