Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Formulado o requerimento de gratuidade judicial na petição inicial, apresenta-se inoportuna a simples determinação de recolhimento das custas, sem a prévia apreciação da matéria. Daí o reconhecimento da nulidade do pronunciamento, de modo a que se decida a matéria em aberto... (Continua)