Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. DECISÃO QUE, DIANTE DA RECURSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

acusada foi denunciada pelo delito de denunciação caluniosa, tipificado no CP, art. 339, deixando o Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A por entender não ser o instituto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em apreço no caso concreto. ... (Continua)