Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento do comando judicial fixado em sede liminar e fixou as astreintes em R$ 20.000,00. Inconformismo da executada.

Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Incontroverso descumprimento da ordem judicial de reativação do plano de saúde não tendo a ré logrado comprovar satisfatoriamente o atendimento do comando. Valor da multa alcançada que está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.