Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN exercícios 2019, 2020 e 2022. Município de São Carlos. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com vistas a extinção da execução fiscal, sob argumento de que realizados depósitos judiciais em sede de ação declaratória, os quais tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão de reforma. Descabimento. Conquanto o depósito judicial tenha efetivamente o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a teor do CTN, art. 151, II, no caso dos autos subsiste importante controvérsia acerca da respectiva integralidade. Circunstância especial que demanda análise demorada de depósitos realizados ao longo de dez anos. Matéria que demandará efetiva conferência dos valores e datas dos depósitos realizados, insusceptível de ser apreciada pela estreita via processual eleita. Suspensão da execução até que realizada conferência determinada em primeiro grau. Recurso não provido.... (Continua)