Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2007 e 2008 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para apurar a integralidade dos depósitos efetuados em ação anulatória - Hipótese de reconhecimento pela Municipalidade de depósito integral dos valores objeto da execução em ação anulatória, nos termos do art. 151, II do CTN, e Súmula 112/STJ - Decisão reformada para o fim de afastar a determinação de perícia contábil - Agravo provido.... (Continua)