Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Alegação de desconto automático em conta bancária sem autorização do autor. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Cláusula contratual permitindo débito automático do valor mínimo da fatura em conta bancária. Ausência de ato ilícito. Cláusula que não se mostra abusiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Parcelamento automático do remanescente saldo devedor, nos termos da Resolução de 4.549/17, do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento e exigibilidade dos débitos daí advindos. Sentença reformada. Recurso do réu provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação, e prejudicado o recurso do autor