Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE CONSTRUIR - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA EM ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU PROJETO APROVADO - ESBULHO E IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEMOLIÇÃO A EXPENSAS DOS RÉUS.
1.O direito de construir não é absoluto condicionando-se ao respeito do direito dos vizinhos e à observância dos regulamentos administrativos (art. 1.299 CC). ... ()
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