Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais (depreciação). Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Relação de consumo. A loja ré possui o dever de informação sobre as condições reais do veículo. Divergência entre o que constou no instrumento de compra e venda e no laudo de vistoria cautelar existente na ocasião. Verossimilhança da alegação da autora, consumidora, no sentido de que não teve ciência da observação existente sobre a real condição do veículo. Inversão do ônus da prova. Ônus da ré de provar a entrega do laudo de vistoria à autora. Depreciação do veículo. Prova que incumbe à autora. Julgamento antecipado da lide que não permitiu a produção de outras provas. Sentença afastada. Apelação parcialmente provida