Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O agravante alega insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando esposa e filho, e solicita a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A concessão da Justiça Gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da CF/88e CPC, art. 98. 4. Documentos apresentados pelo agravante indicam rendimentos anuais de R$ 151.705,02, média mensal superior a 12,5 mil reais, acima do limite de 3 salários-mínimos adotado como parâmetro de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A Justiça Gratuita é concedida a quem comprova insuficiência de recursos. 2. Rendimentos superiores a 3 salários-mínimos não configuram hipossuficiência... (Continua)