Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.985/2007.

Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora, reclassificando-a na escala funcional e salarial adequadas, apostilando-se, além do pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Sem prejuízo, imperiosa a retificação de ofício dos consectários legais, visto se tratar de matéria de ordem pública, na forma do Tema 810/STF até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, já englobando os juros. ... (Continua)