Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM 1. Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial. Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM 1. Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e à decretação da inexigibilidade de débito de imposto de renda descontado na fonte, com repetição de indébito. Impossibilidade. 2. Julgamento do ADI 2012280-37.2021.8.26.000 que declarou, no ponto, «inconstitucionalidade formal do art. 58, II, III da Lei 17.293/2020". 3. Julgamento, ademais, do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu o caráter remuneratório da verba. 4. Portanto, a lei que sustentava o caráter indenizatório da verba foi declarada, no ponto, inconstitucional. E a interpretação dada à matéria pela egrégia Turma de Uniformização foi no sentido do caráter remuneratório. Logo, passível da verba constituir-se em base de cálculo do IRRF. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.