Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Decisão que indeferiu a tutela antecedente, pela qual a agravante visava o recebimento do «seguro garantia para garantir o débito fiscal constante do AIIM 4.152.588-6 e antecipar os efeitos da penhora a ser concretizada em Execução Fiscal, bem como para impedir a inclusão da agravante no CADIN e o protesto da CDA - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Crédito de natureza não tributária - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a partir da apresentação de «seguro garantia ou «fiança bancária, desde que não inferior ao crédito constante da inicial, acrescido de trinta por cento - Inteligência dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC - Precedente do STJ - Seguro garantia apresentado pela agravante que não corresponde ao valor do débito impugnado atualizado e acrescido de trinta por cento - Probabilidade do direito não verificada - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar antecedente - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)