Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Alega não ter autorizado o contrato e sustenta ter sido vítima de fraude. Requer declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão dos descontos. ... (Continua)