Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Determinação para seguir o rito do art. 104-A e seguintes do CPC - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação *... (Continua)