Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de restituição e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Apelação do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno -- Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) -Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura do autor no contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Contrato nulo celebrado no ano de 2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária e juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) - Termo inicial - Incidência de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito do valor do contrato em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em contrato fraudado - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária da autora - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido - Recurso do réu provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Recursos da autora e do réu providos em parte.