Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. JORNADA INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

O Regional manteve a validade do turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias, previsto em acordo coletivo, e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal. Para tanto, considerou que não foi constatada a extrapolação da 8ª hora diária e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação (CLT, art. 59-B. Assim, o Regional não analisou a questão sob o enfoque com que pretende o reclamante (invalidade do acordo coletivo que previu o elastecimento de jornada insalubre sem autorização ministerial), que, por sua vez, não o instou, mediante a oposição de embargos de declaração, a manifestar-se a esse respeito. Logo, incide sobre o caso dos autos o óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (CLT, art. 896-A. Ressalte-se que o prequestionamento é requisito essencial à admissibilidade de recursos de natureza extraordinária, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 62 da Subseção de Dissídios Individuais I (SbDI-1) do TST. Não merece reparos a decisão monocrática que consignou o não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)