Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Falta de interesse processual. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Demonstração do interesse de agir. Justiça Gratuita - comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento. Sentença anulada. Recurso provido