Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 712.5490.3619.7319

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de motorista da plataforma digital Uber. Imputação de descumprimento do código de conduta em vigor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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