Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMENDA À INICIAL.
Ação de obrigação de fazer. Representação processual. Determinada a juntada de procuração válida, seja com assinatura física, ou digital, com referência às assinaturas digitais emitidas com certificado digital emitido por autoridade credenciada. Autor que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Impossibilidade. Ausência de credenciamento da plataforma como autoridade certificadora categoria A3, perante o ICP-Brasil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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