Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que inadmitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título judicial. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do CDC, art. 28, § 5º («poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores). Extensão dos efeitos da execução para a qual basta a insuficiência patrimonial da executada. Circunstâncias fáticas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Recurso provido... (Continua)