Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM O FORNECIMENTO DE TERAPIAS - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO -- EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO art. 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - MUSICOTERAPIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TERAPIA VÁLIDA E NECESSÁRIA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.