Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.