Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS.
Impenhorabilidade. Cabimento. Verba impenhorável por disposição específica. Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Hipótese que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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