Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 712.6010.6732.4978

1 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Não comprovada recusa dos réus ao recebimento dos valores, a improcedência era mesmo medida de rigor. Não demonstrada forma diversa de repartição dos alugueis entre os herdeiros, faz jus o correquerido Pedro somente à sua cota-parte, acrescida da do outro correquerido, que dela renunciou em favor daquele. Improcedência mantida.

Recurso improvido

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