Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes.

Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade da prova obtida em razão da quebra da cadeia de custódia, bem como por afronta ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 53, II - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Negativa de autoria que não convence - Autoria e materialidade bem desenhadas - Pena - Diminuição da base e concessão da redutora - Descabimento - Alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido.