Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa 146 do INSS, art. 13, II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 1,97%. Respeito à limitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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