Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISS - Sentença que denegou a segurança - Cabimento - Pretensão à exclusão do ISS incidente sobre sua própria base de cálculo - Impossibilidade - Tributo que faz parte do preço total do serviço - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 7º e do art. 14, § 4º, da Lei Municipal 13.701/2003 - Somente Lei Complementar pode definir a dedução da base de cálculo do ISS - Tese fixada na ADPF 190 - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69) ao presente caso - Tributos de naturezas diversas e calculados sobre bases de cálculo distintas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)