Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROFESSORA/ANULAÇÃO ATRIBUIÇÃO AULAS

Pretensão de condenação das rés a: a) anular o ato de atribuição de aulas ocorrido no dia 28 de março de 2001, tendo em vista a incapacidade absoluta da autora para exercer quaisquer atos da vida civil; b) reconhecer o direito que a autora tinha de receber seus vencimentos calculados com base na carga horária, que correspondia a 170 horas mensais antes da atribuição de aulas mencionada, anulando-se todas as reduções de sua carga horária; c) em decorrência da anulação da atribuição de aulas, conforme itens «a e «b, seja procedida nova média da carga horária, calculada para fins de pagamento dos proventos de sua aposentadoria, apostilando-se; d) em consequência do reconhecimento de seu direito dos itens «b e «c, efetuar o pagamento das diferenças vencidas dos vencimentos devidos à autora, montante a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e correção monetária; e) instituir o crédito como de caráter alimentar - Prescrição da pretensão da autora devidamente reconhecida pela r. sentença - Perícia judicial que concluiu não haver elementos que apontavam para incapacidade para os atos da vida civil no ano de 2001 - Sentença de improcedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)