Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.

Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente para paciente pós-cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória. Intervenção decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 30 quilos. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o CPC, art. 373, II. Sucumbência que decorre objetivamente da derrota no processo. Sentença mantida. Insumo e medicamento de uso domiciliar. Falta de interesse de agir. Ausente prescrição ou determinação judicial a esse respeito. Não conhecimento. Apelo parcialmente não conhecido e na parte conhecida, desprovido... (Continua)