Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Autor alega a existência de vazamento em seu imóvel decorrente de aparelho triturador de lixo instalado no imóvel do Requerido - Requerido sustenta, por sua vez, que não há restrição na instalação de triturador de resíduos no apartamento e que ausente o nexo de causalidade entre o dano no imóvel do Autor e o uso do triturador de resíduos - Deferida a produção da prova pericial e determinado o pagamento dos honorários periciais (fixados em R$ 8.600,00) pelo Autor - Ausência de pagamento daquela quantia - Preclusão do direito à prova - Descabida a pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Decisão que fixa o valor dos honorários periciais (e determina o pagamento da quantia pelo Autor) é matéria não sujeita à preclusão e pode ser reapreciada quando do julgamento da apelação (arts. 1.009, parágrafo primeiro, e 1.015, ambos do CPC) - A princípio, excessivo o valor dos honorários periciais - Razoável a fixação dos honorários periciais (provisórios) em R$ 2.500,00 - Remanesce a controvérsia acerca do nexo de causalidade entre o dano alegado pelo Autor e o aparelho triturador de resíduos instalado no imóvel do Requerido - Necessária a dilação probatória - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) - fixados os honorários periciais (provisórios) em R$ 3.000,00 -, e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgament... (Continua)