Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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