Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Refinanciamento automático e unilateral de empréstimo consignado. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Abusividade. Art. 51, IV e VIII, do CDC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Nulidade contratual bem declarada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos