Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão deste Relator que, em juízo de admissibilidade, conheceu do apelo, pois considerado tempestivo e com preparo devidamente recolhido. Embargos de declaração que, com fulcro no art. 1.026, CPC, tiveram o condão de interromper o curso do prazo recursal (apelação) - Agravo Interno desprovido.

Ao contrário do que se rediscute, a decisão da MMª Juíza nos embargos de declaração foi de rejeição (apreciação de existência ou não de vícios) e não de mera inadmissibilidade (presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade) - R. decisão mantida - Recurso desprovido