Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste por sinistralidade. Contrato coletivo por adesão. Alegações de abusividade dos valores no reajuste da mensalidade. Cabimento. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Variação de preço de maneira unilateral e sem demonstração dos motivos ensejadores da reclamada majoração. Relação de consumo configurada. Violação aos arts. 4º, IV, 6º, III, 51, IV e X do CDC. Abusividade dos reajustes por sinistralidade reclamados que deverão ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS, para fins de reajuste de contratos individuais e familiares atrelados aos respectivos períodos, sem prejuízo da repetição de excessos potencialmente detectados. ... (Continua)