Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

alegação de excesso de prazo na realização da audiência de custódia - audiência já efetuada - erro in procedendo que não macula os fundamentos da prisão preventiva e, eventual irregularidade restou superada quando da realização da audiência - decisão que indeferiu pedido de cumprimento da reprimenda cautelar do paciente, próximo à sua família - não cabe ao paciente decidir em qual cidade ou Estado da Federação cumprirá a pena corporal - ademais, o direito a aproximação familiar não é absoluto - efetividade e celeridade da instrução criminal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)