Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida da imagem da autora - Procedência, em parte - Pedido de majoração da indenização de R$ 5 mil para R$ 17 mil - Incontroversa utilização, pela empresa ré, de três fotografias da autora para fins comerciais, sem a devida autorização - Valor arbitrado que deve ser redimensionado para R$ 10 mil, montante este que vem sendo arbitrado pelo Tribunal em outros processos envolvendo a autora - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a demandante, que não permite o acolhimento do valor pretendido - Reforma, em parte, com a majoração da verba honorária do patrono da apelante (art. 85, §11 do CPC) - Provimento, em parte